Publicado por Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica As exceções ao princípio da imutabilidade do nome expressamente previstas na Lei de Registros Publicos são meramente exemplificativas, sendo possível que o magistrado fundamente e determine a modificação se entender existente constrangimento. Essa análise indubitavelmente subjetiva deve ser realizada sob a perspectiva do próprio titular do nome. Com esse...Matéria Completa