Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3696/20, que proíbe a concessão da guarda compartilhada dos filhos nos casos em que pais ou genitores apresentem histórico de violência doméstica ou familiar contra companheiros ou filhos. Nesses casos, segundo a proposta, que altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, a guarda deverá...Matéria Completa

Em caso de venda de animal com doença preexistente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e suas prerrogativas, dentre elas a inversão do ônus probatório, a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva da empresa prestadora de serviços.  A responsabilidade civil do réu, por força do artigo 3º, do CDC, independe da...Matéria Completa

O Projeto de Lei 5.000/2020, apresentado pela deputada Rejane Dias (PT-PI) à Câmara dos Deputados, inclui, no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990), a previsão de exames periódicos psicossociais em crianças e adolescentes adotados. O objetivo é garantir o bem-estar e o pleno exercício de seus direitos junto às famílias. De acordo...Matéria Completa

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve a proibição de uma criança com cinco anos de idade ter contato com o padrasto que cumpre pena em unidade prisional na Grande Florianópolis. A decisão foi unânime. De acordo com o entendimento dos desembargadores, diante da falta de elementos concretos...Matéria Completa

Com o tema “Conquistas e desafios das inovações legislativas no Direito de Família”, o I Congresso Virtual do IBDFAM Núcleo Montes Claros será realizado nesta sexta-feira, 6 de novembro, das 19h às 21h30. O evento terá transmissão ao vivo por meio da plataforma Zoom. O prazo para garantir sua participação está acabando: inscreva-se! A advogada Gisele Albuquerque Morais,...Matéria Completa