O juiz de Direito Eduardo Perez Oliveira, de Fazenda Nova/GO, condenou uma empresa de comércio eletrônico por litigância de má-fé, após consumidor deixar de receber produto adquirido. Para o magistrado, a empresa poderia simplesmente ter assumido sua responsabilidade, devolvido o dinheiro extrajudicialmente e o “probleminha” teria se resolvido. Segundo o cliente, após comprar um carregador...Matéria Completa

A 99 Tecnologia Ltda. e um motorista do aplicativo 99 deverão indenizar, por danos morais, passageiro que foi obrigado a descer do veículo e teve corrida cancelada após motorista receber solicitação de viagem em outra plataforma. A decisão é da juíza de Direito Rita de Cássia Rocha, do 5º JEC de Brasília. O passageiro ajuizou...Matéria Completa

O governo Federal sancionou a lei 13.912/19, que institui novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas. A lei altera o estatuto de defesa do torcedor para determinar que a torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim...Matéria Completa

A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC negou indenização à proprietária de um veículo roubado no pátio de uma unidade de saúde em São José/SC. Para o colegiado não é razoável impor a reparação do dano, visto que, a administração municipal não criou expectativas de custódia e vigilância naquele espaço. A autora relatou que...Matéria Completa

A negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não inviabiliza o seu direito à indenização decorrente da estabilidade gestante. Com esse entendimento, a 2ª turma do TST reconheceu o direito de uma promotora de vendas à indenização pelo período de estabilidade. Pregnant businesswoman working on a laptop A empregada foi dispensada em março de 2017 e, em...Matéria Completa

Uma companhia aérea e uma agência de turismo deverão indenizar casal por não informar corretamente que, para embarcar da Bolívia para o Brasil, o passageiro precisava comprar também o bilhete de retorno. Decisão é da 3ª turma do STJ ao restabelecer a sentença Em 2012, o casal formado por um brasileiro e uma boliviana, que...Matéria Completa

A emissora de TV Record foi condenada a indenizar por danos morais o ex-jogador de futebol Sérgio Néri por reportagem ofensiva aos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade. Decisão é do juiz de Direito Valdeci Mendes de Oliveira, da 4ª vara Cível da Comarca de Marília/SP, que fixou a reparação em R$ 150 mil....Matéria Completa

A inércia do locador em exigir o reajuste dos aluguéis por longo período de tempo suprime o direito à cobrança de valores pretéritos, mas não impede a atualização dos aluguéis a partir da notificação extrajudicial encaminhada ao locatário. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.  Real estate agent with house model...Matéria Completa

O grupo Abril, dono da Veja, terá que pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais pelo uso inadequado da imagem de um adoçante em reportagem sobre alimentos não saudáveis publicada no site da revista. Além disso, a revista terá que se retratar, publicando no site um esclarecimento aos leitores dizendo que o adoçante não apresenta...Matéria Completa

Entre os dias 28 e 29 de novembro equipes do Procon fiscalizaram 41 estabelecimentos comerciais em São Paulo. Foram encontradas irregularidades em 33 delas e o principal problema foi a comunicação ruim dos descontos da promoção. oa parte das lojas não indicava ao consumidor o preço anterior à Black Friday e apresentou aos consumidores folhetos sem o destaque...Matéria Completa