O governo Federal sancionou a lei 13.912/19, que institui novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas. A lei altera o estatuto de defesa do torcedor para determinar que a torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim...Matéria Completa
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