Após todos os desdobramentos sobre a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , finalmente ela está vigorando no Brasil. Em suas últimas movimentações o Senado Federal retirou do texto legal o art. 4º da Medida Provisória nº 959 que mencionava a vigência da LGPD. Logo, o seu prazo para entrar em vigor observou o disposto no...Matéria Completa