Os estabelecimentos têm responsabilidade pela segurança de seus clientes. Por isso, o ataque contra a integridade física do consumidor configura grave falha na prestação de serviço caso ele ainda esteja na casa comercial. Foi com base nesse entendimento...
A operadora de celular TIM foi condenada ao pagamento de danos morais por fazer cobranças de uma cliente que havia morrido. O cancelamento do serviços já havia siso solicitado à empresa. A decisão é da juíza Margareth Cristina Becker, do 2º...
O juiz de Direito Eduardo Perez Oliveira, de Fazenda Nova/GO, condenou uma empresa de comércio eletrônico por litigância de má-fé, após consumidor deixar de receber produto adquirido. Para o magistrado, a empresa poderia simplesmente ter assumido sua responsabilidade,...
A 99 Tecnologia Ltda. e um motorista do aplicativo 99 deverão indenizar, por danos morais, passageiro que foi obrigado a descer do veículo e teve corrida cancelada após motorista receber solicitação de viagem em outra plataforma. A decisão...
O governo Federal sancionou a lei 13.912/19, que institui novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas. A lei altera o estatuto de defesa do torcedor para determinar que a torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto, praticar ou incitar...
