Em um país regido por uma Constituição que promete solidariedade e diminuição de desigualdades, não pode o Estado Juiz acolher uma tese jurídica que coloca uma empresa em situação que poderia ser definida como a melhor dos mundos: não se responsabilizar perante seus entregadores que cumprem corretamente suas funções em condições urbanas adversas, sob jornadas de...Matéria Completa

Um policial militar absolvido do crime de prevaricação ingressou com ação na justiça fluminense pleiteando seu direito ao esquecimento. Requereu, para tanto, que o buscador Google fosse condenado a desindexar seu nome das reportagens que, à época, noticiaram seu envolvimento no crime. Também requereu que os jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo fossem obrigados a...Matéria Completa

Caso exista previsão no contrato de trabalho, o período no qual jogadores ficam à disposição dos clubes para a pré-temporada, viagens e concentração que antecede jogos não gera hora extra. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que julgou improcedente uma ação do jogador de futebol Juliano...Matéria Completa

Um frigorífico foi condenado por dispensar um representante comercial que apresentava quadro de depressão e ansiedade. A decisão é da juíza do trabalho Adriana Maria dos Remedios Branco de Moraes, da 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa (RJ) que fixou a indenização em R$ 378 mil, referente ao que ele teria recebido desde a demissão até a...Matéria Completa

Os estabelecimentos têm responsabilidade pela segurança de seus clientes. Por isso, o ataque contra a integridade física do consumidor configura grave falha na prestação de serviço caso ele ainda esteja na casa comercial.  Foi com base nesse entendimento que a juíza Andréa Dantas Ximenes, da 9ª Vara Cível de Campina Grande (PB), determinou que o...Matéria Completa

A operadora de celular TIM foi condenada ao pagamento de danos morais por fazer cobranças de uma cliente que havia morrido. O cancelamento do serviços já havia siso solicitado à empresa. A decisão é da juíza Margareth Cristina Becker, do 2º Juizado Especial Cível de Brasília. Operadora foi condenada por cobrar serviços de cliente morta mesmo após aviso...Matéria Completa

O juiz de Direito Eduardo Perez Oliveira, de Fazenda Nova/GO, condenou uma empresa de comércio eletrônico por litigância de má-fé, após consumidor deixar de receber produto adquirido. Para o magistrado, a empresa poderia simplesmente ter assumido sua responsabilidade, devolvido o dinheiro extrajudicialmente e o “probleminha” teria se resolvido. Segundo o cliente, após comprar um carregador...Matéria Completa

A 99 Tecnologia Ltda. e um motorista do aplicativo 99 deverão indenizar, por danos morais, passageiro que foi obrigado a descer do veículo e teve corrida cancelada após motorista receber solicitação de viagem em outra plataforma. A decisão é da juíza de Direito Rita de Cássia Rocha, do 5º JEC de Brasília. O passageiro ajuizou...Matéria Completa

O governo Federal sancionou a lei 13.912/19, que institui novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas. A lei altera o estatuto de defesa do torcedor para determinar que a torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim...Matéria Completa

A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC negou indenização à proprietária de um veículo roubado no pátio de uma unidade de saúde em São José/SC. Para o colegiado não é razoável impor a reparação do dano, visto que, a administração municipal não criou expectativas de custódia e vigilância naquele espaço. A autora relatou que...Matéria Completa