O STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6096, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 24 da Lei nº 13.846/19. Através da MP 871/19, o art. 24 da Lei nº 13.846/19 havia dado nova redação para o art. 103 da Lei nº 8.213/91, de modo que esta redação limitava o direito fundamental à...
O Projeto de Lei 3486/20 altera o Código Penal para determinar que os políticos condenados à prisão por desvio de recursos públicos perderão todos os direitos inerentes ao cargo, ainda que a condenação seja posterior ao término do mandato. O...
A comercialização de produtos falsificados afeta a identidade construída pelo titular da marca, resultando na mudança de público-alvo e desvirtuando as qualidades que o proprietário busca ver atreladas à sua imagem. Por isso, os danos extrapatrimoniais gerados pela...
Com a atual estabilização dos casos de contaminação e morte pelo novo coronavírus em alguns Estados do país, medidas de flexibilização da quarentena vêm sendo adotadas através da divulgação de planos de reabertura, com a retomada gradual do...
Senado aprova projeto que aumenta validade da CNH para até 10 anos. Foram aprovadas uma série de mudanças na legislação de trânsito O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota nesta quinta-feira (3), o PL 3.267/2019, que faz...
