A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.722.454/RN, entendeu por unanimidade, ser indevida a incidência de ISSQN sobre a atividade de incorporação imobiliária, à luz do entendimento firmado no EREsp 884.778/MT. Segundo os Ministros, o fato...
Após todos os desdobramentos sobre a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , finalmente ela está vigorando no Brasil. Em suas últimas movimentações o Senado Federal retirou do texto legal o art. 4º da Medida Provisória nº 959 que...
Considera-se acidente de trabalho qualquer evento nocivo à saúde ao trabalhador no desempenho de suas atividades dentro das dependências da empresa. Está previsto no artigo 118 da Lei 8.213/91 que todo trabalhador que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo...
A juíza do Trabalho Fernanda Garcia Bulhões Araújo, da 45ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6 mil, à estagiária de Direito que foi chamada de...
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se pais podem deixar de vacinar seus filhos menores de idade tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais. Por unanimidade, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema...
